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Câmara Municipal aprova alteração no Programa de Pagamento Incentivado

Câmara Municipal aprova alteração no Programa de Pagamento Incentivado
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A lei complementar foi aprovada com quebra de interstício e proporciona a renegociação de dívidas através de incentivos.

Em primeira discussão e votação ocorrida na sessão de ontem (08), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos em Imperatriz”.

Essa é uma matéria de grande relevância, pois possibilita o aumento da arrecadação do município através da alternativa de negociação ou descontos de débitos antigos e possibilita a amortização de valores devidos ao município, de todos os contribuintes que tem credito a receber e algum debito a pagar, pois poderão fazer essa compensação.

Em resumo, se uma empresa tem algo a receber do município, poderá descontar esse valor em pagamento de tributos ou dívidas atrasadas, zerando ou diminuindo a dívida ativa com muitos fornecedores e prestadores de serviço.

O presidente José Carlos diz que essa matéria chega num momento importante, pois existem contribuintes que tem muito mais a receber da prefeitura que o contrário. É viável, importante e ajuda a todos. “Existem empresas que tem milhões a receber da prefeitura, e seus débitos não chegam a 10% das dívidas. O momento é adequado para discutir e avaliar essas situações, pois o município passa por dificuldades financeiras. Essa aprovação é uma maneira de melhorar a situação financeira de Imperatriz, quanto às pendências financeiras renegociando dívidas através de incentivos”.

 O PPI foi aprovado com quebra de interstício. Como lei complementar, a matéria deveria ser submetida a duas votações. Entretanto, o plenário aprovou requerimento do vereador Chiquim da Diferro, vice-lider do governo municipal, que pedia a quebra.  Interstício é o prazo regimental entre uma votação e outra de determinada matéria, mas devido à grande relevância, teve sua aprovação antecipada.

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