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Câmara Municipal entrega moção de felicitação à defensoria pública do Maranhão

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A honraria é pela passagem dos 18 anos de atuação da instituição no estado.

De autoria do vereador Fabio Hernandez (PSC), foi entregue moção de Felicitação a todos os defensores, servidores e estagiários da defensoria pública do Maranhão. A moção foi aprovada em sessão ordinária de 10 de abril deste ano pela passagem do 18º ano de atuação da defensoria no estado.

A defensoria pública segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88) é a instituição responsável por garantir a todos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita. No Maranhão foi efetivamente instalada em 2001 com realização de concurso para ingresso na carreira e que resultou na nomeação dos primeiros defensores públicos do estado. As defensorias estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, e em 2010 foi contemplada nos termos assegurados pela CF e pela lei de responsabilidade fiscal. Desde 2014 foram dobradas as comarcas de defensores públicos atendendo prioritariamente as regiões do com maiores índices de exclusão social.

Para Fábio Hernandez a moção dada reconhece os grandes feitos dos defensores públicos que se fizeram presentes e àqueles que compõem a defensoria. “Pessoas que trabalham na defesa dos mais humildes, que não tem condição de chegar até o poder judiciário, pois hoje os custos processuais e a contratação de um bom advogado são caríssimos. A defensoria está aí para lutar pelos direitos dos que não tem essas condições, fazendo um belíssimo trabalho na defesa e luta pelas pessoas mais necessitadas e excluídas. A Câmara reconhece esse trabalho, por isso dei entrada nesse pedido que foi subscrito por todos os colegas vereadores, em homenagem pela passagem dos dezoito anos da defensoria pública do estado do Maranhão, especialmente à comarca de Imperatriz”.

O defensor público Fabio Carvalho subiu a tribuna para falar sobre o reconhecimento e a comemoração pela passagem da data, onde destacou a importância da defensoria e os feitos importantes da instituição. "As nossas vozes vão até as últimas instâncias e se preciso for chegam até as organizações internacionais. As defensorias não se calam e elas nunca silenciarão, pois as pessoas são a razão de sua existência, e enquanto existirem injustiças à defensoria terá razões para ser, para viver e para lutar", finalizou e agradeceu pela honraria.

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