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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal rejeita mais um veto do executivo

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A CCJ continua fazendo um trabalho com rigoroso critério jurídico e reuniões todas as segundas-feiras.

Nesta segunda (24), aconteceu mais uma sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Imperatriz. Seis matérias foram discutidas.

Em pauta a constitucionalidade do projeto que autoriza a prefeitura a implantar nas escolas sistema de monitoramento por vídeo, instituição de políticas de prevenção para professores da rede municipal, obrigatoriedade dos lanches em via pública disponibilizarem álcool gel aos consumidores, alterações no regimento interno da casa, títulos de cidadania e o veto parcial em projeto que dispõe sobre publicidade em todas as obras públicas do município.

Este último trata do projeto de lei nº 1779/2019, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr (PSC) e exige que obras oriundas de recurso público municipal e construções paradas devem por obrigatoriedade constar publicidade ampla, alem de placas informando tempo, valores e detalhes desses serviços.

O vereador informou que um artigo foi vetado, onde diz que o descumprimento gera improbidade administrativa, e o executivo alega que a competência de legislar sobre isso é da união. Fábio Hernandez (PSC) foi designado relator e agora a matéria segue para sessão, onde o plenário irá decidir por manter ou derrubar o veto do prefeito. A votação será por maioria absoluta.

A CCJ continua fazendo um trabalho técnico e não político, com pareceres submetidos à apreciação de todos os integrantes, com rigoroso critério jurídico e reuniões todas às segundas-feiras, a partir das 8h30, na Sala das Comissões e envia as pautas aos gabinetes dos vereadores nas sextas-feiras.

Participaram da reunião os parlamentares Chiquim da Diferro (PSB), Fábio Hernandez, Zesiel Ribeiro (PSDB), Adhemar Freitas Jr (PSC) e o presidente João Silva (PRB).

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