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Prefeitura de Carolina divulga edital de Regularização Fundiária

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A ausência de manifestação será tida como aceite, conforme art. 20 da Lei Federal 13.465/2017 e art.

A Prefeitura Mde Carolina tornou público o Edital de Notificação de todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar, para informar que as unidades imobiliárias informais listadas no Anexo II deste edital, encontram-se em processo de Regularização Fundiária.

As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação deste edital.

A ausência de manifestação será tida como aceite, conforme art. 20 da Lei Federal 13.465/2017 e art. 13 do Decreto Federal 9.310/2018, sendo reconhecido o uso e ocupação consolidados por parte dos ocupantes dos imóveis listados neste edital.

As possíveis impugnações poderão ser protocoladas junto à Assessoria Técnica de Planejamento e Urbanismo na sede da Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis. Para acessar o edital na íntegra clique AQUI.

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