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Irregularidades do Minha Casa Minha Vida podem ser denunciadas por telefone

Irregularidades do Minha Casa Minha Vida podem ser denunciadas por telefone
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Canal de atendimento já foi implantado e está disponível para comunidade.

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Sedes, disponibiliza a partir desta segunda-feira, 17, uma linha telefônica para recebimento de denúncias de irregularidades do Minha Casa Minha Vida. Quem tiver conhecimento de casa alugada ou vendida por terceiros deve entrar em contato por meio do número 99103-3047, que uma equipe do programa vai investigar para as devidas providências.

O objetivo é coibir a venda e aluguel das casas que são destinadas única e exclusivamente a moradia do beneficiado. “Muitos me procuram para relatar casos de pessoas que ao receber seus imóveis vendem, além de muitas demandas de todos os serviços para solucionar. Com essa iniciativa acredito que vamos otimizar o processo de fiscalização e facilitar a denúncia por parte de quem presencia no dia a dia situações desse tipo” - explicou a secretária de Desenvolvimento Social, Janaína Ramos.

Esclarecimentos

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel antes dos 10 anos, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel. A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários.

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