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Cidades PROJETO DE LEI

Projeto de Lei de Hildo Rocha estabelece piso salarial para agentes comunitários de saúde e de endemias

A Lei 13708, que alterou a lei 11.350, prevê reajuste salarial para os ACS e ACE até o ano de 2021.

11/08/2020 11h24 Atualizada há 2 meses
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Por: Angra Nascimento Fonte: Assessoria
Lei prevê reajuste salarial para os ACS e ACE até o ano de 2021.
Lei prevê reajuste salarial para os ACS e ACE até o ano de 2021.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, deputado federal Hildo Rocha, é autor do PL 3394/2020, que estabelece piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.  A Lei 13708, que alterou a lei 11.350, prevê reajuste salarial para os ACS e ACE até o ano de 2021.  

“O Projeto de minha autoria, que já está em tramitação, modifica o art. 9ºA da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo que a partir de 1º de janeiro de 2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos. Em 2018 lutei para aprovarmos a lei 13.708 que garante reajuste para esses profissionais da saúde até o ano de 2021. Esse meu projeto assegura aos ACS E ACE um rendimento digno, compatível com a complexidade e importância das atividades exercidas por eles”, explicou o parlamentar.  

Atribuições relevantes 

Os Agentes Comunitários de Saúde tem como atribuições atuar na prevenção de doenças e promover ações de saúde, mediante atividades domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 

Já os Agentes de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.  

Conforme previsto na Constituição, lei federal disporá, entre outros, sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional desses profissionais que exercem atividade de tão relevante valor para a sociedade. 

 

 

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