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Cidades PROJETO DE LEI

Alterada lei que garante alimentos da merenda escolar a alunos sem aula

Medida ficará vigente enquanto durar o período de suspensão das aulas.

04/12/2020 11h30
Por: Angra Nascimento Fonte: Assessoria
Lei assegura merenda escolar a alunos sem aula.
Lei assegura merenda escolar a alunos sem aula.

A Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020,originária de PL do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Dessa forma, a medida ficará vigente enquanto durar o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, resultante da pandemia do coronavírus.

A lei assegura que os pais e responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O dispositivo legal também garante que o dinheiro do PNAE continue a ser repassado pela União a estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados.

A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, em caráter excepcional, diz a lei. 

Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil tem quase 40 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica. Na rede privada, estima-se que haja pouco mais de nove milhões de estudantes.

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